# Contratação emergencial de empresa especializada para fornecimento de até 40 (quarenta) cestas básicas, compostas por gêneros alimentícios de primeira necessidade, destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas nos programas assistenciais do Município de Braga, pelo período de até 90 (noventa) dias ou até a conclusão de novo procedimento licitatório, o que ocorrer primeiro, conforme especificações técnicas e condições estabelecidas neste instrumento, com fundamento no artigo 75, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

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## Dados

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