# CONTRATO DE RATEIO ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CIMOP, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, ENGLOBANDO AS DESPESAS DE PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NOS TERMOS DO INCISO XI, DO ART. 75, DA LEI N.º 14.133/2021, DO ART. 8º DA LEI N.º 11.107/05 E DO ART. 2º, INC. VII DO DECRETO Nº 6.017/07, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM ASSEMBLEIA GERAL NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. DE ACORDO COM O INCISO XI, DO ART. 75, DA LEI N.º 14.133/2021.

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