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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - Procedimento auxiliar de credenciamento de empresas intermediadoras de processamento e soluções de pagamento, com vistas à utilização de sua tecnologia pelas permissionárias lotéricas credenciadas pelo Município, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações, Lei Complementar nº 628/2025, Decreto Municipal nº 053/2025 de 08 de julho de 2025 e demais legislações aplicáveis."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - Procedimento auxiliar de credenciamento de empresas intermediadoras de processamento e soluções de pagamento, com vistas à utilização de sua tecnologia pelas permissionárias lotéricas credenciadas pelo Município, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações, Lei Complementar nº 628/2025, Decreto Municipal nº 053/2025 de 08 de julho de 2025 e demais legislações aplicáveis.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Credenciamento (38618)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/index.okf.md) → [RN (787)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/RN/index.okf.md) → [Ano 2025 (457)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/RN/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (29)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/RN/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 14 (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/RN/ano/2025/mes/08/dia/14/index.okf.md) → [Encanto (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/RN/ano/2025/mes/08/dia/14/cidade/encanto-2c56f2d760fee01d/index.okf.md) → [\[Portal de Compras Públicas\] - Procedimento auxiliar de credenciamento de empresas intermediadoras de processamento e soluções de pagamento, com vistas à utilização de sua tecnologia pelas permissionárias lotéricas credenciadas pelo Município, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações, Lei Complementar nº 628/2025, Decreto Municipal nº 053/2025 de 08 de julho de 2025 e demais legislações aplicáveis. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/700569/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/12/uf/RN/ano/2025/mes/08/dia/14/cidade/encanto-2c56f2d760fee01d/index.okf.md)