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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de escritório de advocacia especializado para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/699476/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de escritório de advocacia especializado para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [PB (10920)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/index.okf.md) → [Ano 2025 (6102)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (881)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 14 (17)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2025/mes/08/dia/14/index.okf.md) → [São Domingos do Cariri (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2025/mes/08/dia/14/cidade/sao-domingos-do-cariri-3e2688f3edd2266e/index.okf.md) → [Contratação de escritório de advocacia especializado para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/699476/index.okf.md)



## Dados

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}
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PB/ano/2025/mes/08/dia/14/cidade/sao-domingos-do-cariri-3e2688f3edd2266e/index.okf.md)