# Inexigibilidade, em razão da exclusividade do fornecedor, conforme carta de exclusividade, para contratação de prestação de serviços especializados referentes ao Sistema de Proteção ao Crédito - SPC Brasil, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para atender às necessidades do Departamento de Arrecadação e Fiscalização, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, para negativação de contribuintes inadimplentes e saneamento da base cadastral.

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## Dados

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