# Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 42/2025 celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Banco do Brasil S/A, visando a operacionalização do "Depósito em Garantia", vinculado a Obrigações, nos Termos da Instrução Normativa SG/MP Nº 05, DE 26 de maio de 2017 e alterações posteriores.

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## Dados

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