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type: "Public Data Record"
title: "A Secretaria Municipal de Assistência Social por meio da Diretoria de SUAS vem solicitar a contratação de serviço especializado para estruturação do SUAS e da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da regulamentação e elaboração de protocolos, atualização de leis e regimentos internos, e capacitação aos trabalhadores do SUAS, CMDCA e Conselho Tutelar, processo tramitou no memorando n° 1.942/2025, com base art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei 14.133/21."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A Secretaria Municipal de Assistência Social por meio da Diretoria de SUAS vem solicitar a contratação de serviço especializado para estruturação do SUAS e da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da regulamentação e elaboração de protocolos, atualização de leis e regimentos internos, e capacitação aos trabalhadores do SUAS, CMDCA e Conselho Tutelar, processo tramitou no memorando n° 1.942/2025, com base art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei 14.133/21.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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