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type: "Public Data Record"
title: "Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/686959/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de recuperar os valores que deveriam ter sido retidos (a título de imposto de renda retido na fonte) e apropriados pelo Município nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.    

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/08/dia/18/cidade/ibirapua-6c673112446daca9/index.okf.md)