# Aquisição de medicamentos para cumprimentos de acordo judiciais para os seguintes pacientes:  para atender as necessidades da SEMUSA, de acordo com as  condições e exigências estabelecidas neste instrumento e quantidades com fundamentação legal, no art.75 da Lei Federal nº 14.133 de 1° de Abril de 2021, conforme consta no Termo de Referencia.

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Dispensa",
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