{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA COM EXPERTISE NA ASSESSORIA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE MODERNIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IPASG, PARA   A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRÓ-GESTÃO RPPS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 (QUE REVOGOU A PORTARIA SPREV Nº 9.907/2020), ENCONTRA AMPARO LEGAL E RELEVÂNCIA PRÁTICA PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 40, § 20: DETERMINA QUE OS RPPS DEVEM SER ORGANIZADOS COM BASE EM NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE E ATUÁRIA, DE FORMA A GARANTIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. LEI FEDERAL Nº 9.717/1998, ART. 1º E ART. 6º: ESTABELECE CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS RPPS, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE GESTÃO TRANSPARENTE E EFICIENTE. PORTARIA MPS Nº 519/2011 (REVOGADA, MAS CUJOS CONCEITOS FORAM ABSORVIDOS). A ADESÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PRÓ-GESTÃO RPPS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIANDIRA – IPASG, ALÉM DE ENCONTRAR RESPALDO LEGAL, É MEDIDA NECESSÁRIA E ESTRATÉGICA PARA A CONSOLIDAÇÃO DE UMA GESTÃO MODERNA,  EFICIENTE, TRANSPARENTE E SUSTENTÁVEL, GARANTINDO A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS ATUAIS E FUTURAS GERAÇÕES DE SERVIDORES.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-10-13T03:18:05.115Z","dados":{"id":685309,"numero_controle_pncp":"24811911000167-1-000014/2025","objeto_compra":"SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA COM EXPERTISE NA ASSESSORIA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE MODERNIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IPASG, PARA   A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRÓ-GESTÃO RPPS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 (QUE REVOGOU A PORTARIA SPREV Nº 9.907/2020), ENCONTRA AMPARO LEGAL E RELEVÂNCIA PRÁTICA PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 40, § 20: DETERMINA QUE OS RPPS DEVEM SER ORGANIZADOS COM BASE EM NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE E ATUÁRIA, DE FORMA A GARANTIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 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