# Aquisição de dois pHmetros portáteis digitais, novos, com as especificações técnicas mínimas descritas neste documento, destinados ao uso da Vigilância Sanitária Municipal no âmbito do Programa VigiÁgua, fundamentada no art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme demais especificações constantes no Termo de Referência e Parecer Jurídico, anexos ao processo.

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## Dados

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