# Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria visando a orientação e acompanhamento nos procedimentos de municipalização do Trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, nos termos do Código de Transito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997, especificamente na Resolução n° 811/2020, nas atribuições do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Ibicoara.

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