# CONCESSÃO COMUM COM SUBSÍDIO, PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC, PELO PERÍODO DE 20 ANOS, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O PRESENTE INSTRUMENTO, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR E AS DEMAIS NORMAS E PROCEDIMENTOS EDITADOS PELO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC.

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## Dados

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