--- type: "Public Data Record" title: "Contratação de empresa de notória especialização para prestação serviços técnicos atuariais em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os critérios técnicos e atuariais exigidos para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, bem como com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação dos regimes próprios às novas diretrizes previdenciárias, compreendendo a execução de um conjunto de soluções articuladas e interdependentes, visando embasar tecnicamente e operacionalizar as ações estruturais indispensáveis à reestruturação do RPPS municipal, com a realização das seguintes atividades técnicas essenciais: \n1 - Atualização das Informações dos Segurados Ativos e Inativos por meio de Censo Previdenciário;\n2. Elaboração de Proposta de Reforma da Previdência Municipal com base na EC 103/2019;\n3. Estudo Técnico para Destinação de Percentual do IRRF ao RPPS;\n4. Elaboração de Minutas de Lei e Projetos Legislativos vinculados às reformas estruturais.\n5. Cálculo de Avaliação Atuarial Extraordinária Pós-Censo Previdenciário Presencial." description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD." resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/674619/index.json" tags: ["editais"] fonte: "PNCP — metadados coletados" --- # Contratação de empresa de notória especialização para prestação serviços técnicos atuariais em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os critérios técnicos e atuariais exigidos para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, bem como com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação dos regimes próprios às novas diretrizes previdenciárias, compreendendo a execução de um conjunto de soluções articuladas e interdependentes, visando embasar tecnicamente e operacionalizar as ações estruturais indispensáveis à reestruturação do RPPS municipal, com a realização das seguintes atividades técnicas essenciais: 1 - Atualização das Informações dos Segurados Ativos e Inativos por meio de Censo Previdenciário; 2. Elaboração de Proposta de Reforma da Previdência Municipal com base na EC 103/2019; 3. Estudo Técnico para Destinação de Percentual do IRRF ao RPPS; 4. Elaboração de Minutas de Lei e Projetos Legislativos vinculados às reformas estruturais. 5. Cálculo de Avaliação Atuarial Extraordinária Pós-Censo Previdenciário Presencial. Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 1 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [SC (31126)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.okf.md) → [Ano 2025 (17163)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (1665)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 20 (63)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/08/dia/20/index.okf.md) → [Rio Negrinho (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/08/dia/20/cidade/rio-negrinho-247777cd59ab059e/index.okf.md) → [Contratação de empresa de notória especialização para prestação serviços técnicos atuariais em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os critérios técnicos e atuariais exigidos para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, bem como com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação dos regimes próprios às novas diretrizes previdenciárias, compreendendo a execução de um conjunto de soluções articuladas e interdependentes, visando embasar tecnicamente e operacionalizar as ações estruturais indispensáveis à reestruturação do RPPS municipal, com a realização das seguintes atividades técnicas essenciais: 1 - Atualização das Informações dos Segurados Ativos e Inativos por meio de Censo Previdenciário; 2. 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(1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/674619/index.okf.md) ## Dados ```json { "id": 674619, "numero_controle_pncp": "83102756000179-1-000105/2025", "objeto_compra": "Contratação de empresa de notória especialização para prestação serviços técnicos atuariais em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os critérios técnicos e atuariais exigidos para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, bem como com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação dos regimes próprios às novas diretrizes previdenciárias, compreendendo a execução de um conjunto de soluções articuladas e interdependentes, visando embasar tecnicamente e operacionalizar as ações estruturais indispensáveis à reestruturação do RPPS municipal, com a realização das seguintes atividades técnicas essenciais: \n1 - Atualização das Informações dos Segurados Ativos e Inativos por meio de Censo Previdenciário;\n2. 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