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type: "Public Data Record"
title: "Despesa visando Termo de Referencia e o pagamento de franquia de seguro veicular  decorrente de acidente de transito envolvendo o veiculo oficial FIAT Argo  placas JCJ1C79  pertencente a frota da Prefeitura Municipal de Picada Cafe  ocorrido no municipio de Guapore RS  em 06 de novembro de 2025  quando o veiculo era conduzido pelo servidor municipal Darci Pedro Noll  no exercicio de suas funcoes. Justificativa da despesa  O pagamento da franquia de seguro decorre de sinistro coberto por apolice de seguro vigente  contratada pelo Municipio por meio do Pregao n  003 2023  formalizado pelo Contrato n  016 2023  nao havendo possibilidade de escolha ou competicao entre fornecedores para a execucao dos reparos. Cabe salientar que ja esta em andamento o administrativo n  129 2025  que apurou responsabilidades acerca do acidente. A inviabilidade de competicao justifica se pelo fato de que a seguradora contratada e a responsavel por indicar os estabelecimentos credenciados para a realizacao dos servicos de reparo do veiculo sinistrado  bem como por definir previamente  em apolice  o valor da franquia  o qual e fixo e previamente estabelecido  nao estando sujeito a negociacao ou disputa de precos. Dessa forma  o pagamento da franquia configura obrigacao contratual do Municipio  vinculada as condicoes da apolice de seguro  tornando juridicamente inviavel a realizacao de procedimento licitatorio para tal finalidade."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Despesa visando Termo de Referencia e o pagamento de franquia de seguro veicular  decorrente de acidente de transito envolvendo o veiculo oficial FIAT Argo  placas JCJ1C79  pertencente a frota da Prefeitura Municipal de Picada Cafe  ocorrido no municipio de Guapore RS  em 06 de novembro de 2025  quando o veiculo era conduzido pelo servidor municipal Darci Pedro Noll  no exercicio de suas funcoes. Justificativa da despesa  O pagamento da franquia de seguro decorre de sinistro coberto por apolice de seguro vigente  contratada pelo Municipio por meio do Pregao n  003 2023  formalizado pelo Contrato n  016 2023  nao havendo possibilidade de escolha ou competicao entre fornecedores para a execucao dos reparos. Cabe salientar que ja esta em andamento o administrativo n  129 2025  que apurou responsabilidades acerca do acidente. A inviabilidade de competicao justifica se pelo fato de que a seguradora contratada e a responsavel por indicar os estabelecimentos credenciados para a realizacao dos servicos de reparo do veiculo sinistrado  bem como por definir previamente  em apolice  o valor da franquia  o qual e fixo e previamente estabelecido  nao estando sujeito a negociacao ou disputa de precos. Dessa forma  o pagamento da franquia configura obrigacao contratual do Municipio  vinculada as condicoes da apolice de seguro  tornando juridicamente inviavel a realizacao de procedimento licitatorio para tal finalidade.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RS (43201)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/index.okf.md) → [Ano 2026 (14188)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/index.okf.md) → [01 · Janeiro (1589)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/01/index.okf.md) → [Dia 23 (91)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/01/dia/23/index.okf.md) → [Picada Café (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/01/dia/23/cidade/picada-cafe-1034949c1c74f125/index.okf.md) → [Despesa visando Termo de Referencia e o pagamento de franquia de seguro veicular  decorrente de acidente de transito envolvendo o veiculo oficial FIAT Argo  placas JCJ1C79  pertencente a frota da Prefeitura Municipal de Picada Cafe  ocorrido no municipio de Guapore RS  em 06 de novembro de 2025  quando o veiculo era conduzido pelo servidor municipal Darci Pedro Noll  no exercicio de suas funcoes. Justificativa da despesa  O pagamento da franquia de seguro decorre de sinistro coberto por apolice de seguro vigente  contratada pelo Municipio por meio do Pregao n  003 2023  formalizado pelo Contrato n  016 2023  nao havendo possibilidade de escolha ou competicao entre fornecedores para a execucao dos reparos. Cabe salientar que ja esta em andamento o administrativo n  129 2025  que apurou responsabilidades acerca do acidente. A inviabilidade de competicao justifica se pelo fato de que a seguradora contratada e a responsavel por indicar os estabelecimentos credenciados para a realizacao dos servicos de reparo do veiculo sinistrado  bem como por definir previamente  em apolice  o valor da franquia  o qual e fixo e previamente estabelecido  nao estando sujeito a negociacao ou disputa de precos. Dessa forma  o pagamento da franquia configura obrigacao contratual do Municipio  vinculada as condicoes da apolice de seguro  tornando juridicamente inviavel a realizacao de procedimento licitatorio para tal finalidade. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/67245/index.okf.md)



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