{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Despesa visando Termo de Referencia e o pagamento de franquia de seguro veicular  decorrente de acidente de transito envolvendo o veiculo oficial FIAT Argo  placas JCJ1C79  pertencente a frota da Prefeitura Municipal de Picada Cafe  ocorrido no municipio de Guapore RS  em 06 de novembro de 2025  quando o veiculo era conduzido pelo servidor municipal Darci Pedro Noll  no exercicio de suas funcoes. Justificativa da despesa  O pagamento da franquia de seguro decorre de sinistro coberto por apolice de seguro vigente  contratada pelo Municipio por meio do Pregao n  003 2023  formalizado pelo Contrato n  016 2023  nao havendo possibilidade de escolha ou competicao entre fornecedores para a execucao dos reparos. Cabe salientar que ja esta em andamento o administrativo n  129 2025  que apurou responsabilidades acerca do acidente. A inviabilidade de competicao justifica se pelo fato de que a seguradora contratada e a responsavel por indicar os estabelecimentos credenciados para a realizacao dos servicos de reparo do veiculo sinistrado  bem como por definir previamente  em apolice  o valor da franquia  o qual e fixo e previamente estabelecido  nao estando sujeito a negociacao ou disputa de precos. Dessa forma  o pagamento da franquia configura obrigacao contratual do Municipio  vinculada as condicoes da apolice de seguro  tornando juridicamente inviavel a realizacao de procedimento licitatorio para tal finalidade.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-10-13T03:18:05.115Z","dados":{"id":67245,"numero_controle_pncp":"92871466000180-1-000101/2026","objeto_compra":"Despesa visando Termo de Referencia e o pagamento de franquia de seguro veicular  decorrente de acidente de transito envolvendo o veiculo oficial FIAT Argo  placas JCJ1C79  pertencente a frota da Prefeitura Municipal de Picada Cafe  ocorrido no municipio de Guapore RS  em 06 de novembro de 2025  quando o veiculo era conduzido pelo servidor municipal Darci Pedro Noll  no exercicio de suas funcoes. Justificativa da despesa  O pagamento da franquia de seguro decorre de sinistro coberto por apolice de seguro vigente  contratada pelo Municipio por meio do Pregao n  003 2023  formalizado pelo Contrato n  016 2023  nao havendo possibilidade de escolha ou competicao entre fornecedores para a execucao dos reparos. Cabe salientar que ja esta em andamento o administrativo n  129 2025  que apurou responsabilidades acerca do acidente. A inviabilidade de competicao justifica se pelo fato de que a seguradora contratada e a responsavel por indicar os estabelecimentos credenciados para a realizacao dos servicos de reparo do veiculo sinistrado  bem como por definir previamente  em apolice  o valor da franquia  o qual e fixo e previamente estabelecido  nao estando sujeito a negociacao ou disputa de precos. 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