# A presente contratação tem por objetivo determinar as condições que disciplinarão a contratação de empresa para realização de curso/capacitação sobre a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do município. Maiores detalhes podem ser consultados no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo nº 22.316/2025, de inexigibilidade de licitação, formulados pela Secretaria responsável, no presente processo, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

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## Dados

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