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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviços\r\nde Consultoria jurídica especializada, compreendendo a prestação de serviços\r\nadvocatícios técnicos e especializados, de natureza continuada e sem dedicação\r\nexclusiva de mão de obra, destinados ao patrocínio, acompanhamento e adoção de\r\ntodas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias nas ações nº 1064541-\r\n05.2024.4.01.3400 e nº 1061598-54.2020.4.01.3400, bem como em eventuais novos\r\nprocessos correlatos, com a finalidade de recuperar valores devidos ao Município de\r\nCravolândia/BA pela União, decorrentes da incorreta fixação do Valor Mínimo Anual por\r\nAluno (VMAA/VAMA) nos repasses do FUNDEF e FUNDEB”,"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/66725/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviços  de Consultoria jurídica especializada, compreendendo a prestação de serviços  advocatícios técnicos e especializados, de natureza continuada e sem dedicação  exclusiva de mão de obra, destinados ao patrocínio, acompanhamento e adoção de  todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias nas ações nº 1064541-  05.2024.4.01.3400 e nº 1061598-54.2020.4.01.3400, bem como em eventuais novos  processos correlatos, com a finalidade de recuperar valores devidos ao Município de  Cravolândia/BA pela União, decorrentes da incorreta fixação do Valor Mínimo Anual por  Aluno (VMAA/VAMA) nos repasses do FUNDEF e FUNDEB”,

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/23/cidade/cravolandia-58bd1b2cf4a0d146/index.okf.md)