# AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026 - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS COMO LEILOEIROS OFICIAIS MATRICULADOS E COM CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA – JUCEB, com respaldo no caput do art. 31, da Lei Federal n.º 14.133/21, para realização de alienação de ativos, por meio de Leilão, de Bens Moveis (VEÍCULOS) inservíveis, em atendimento as necessidades do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO.

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## Dados

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