# Contratação de serviços de capacitação profissional por meio do curso “Elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Mapa de Risco, Termo de Referência, Projeto Básico com Uso da Inteligência Artificial - de acordo com a Nova Lei n°14.133/2021 Atualizado com a IN SEGES/ME nº 58/2022 e 65/2021 e Sistema de Registro de Preços de acordo com o Decreto nº 11.462/2023. 

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## Dados

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