# O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 80.987.902/0001-00, para realizar o pagamento das inscrições da servidora Jéssica Duz Mendes Machado e Thaíse Carina Xavier Tofolo para a participação no 9° Congresso de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina, que ocorrerá em Blumenau-SC, nos dias 26 à 28 de março de 2025, conforme estabelecido na alínea f do inciso III do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

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## Dados

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