# O VALOR QUE SE EMPENHA PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE VESTUÁRIO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS VINCULADA EM ACOLHIMENTO PELA SERVIÇO FAMILIA ACOLHEDORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC -  CONFORME ESTIPULADO PELA LEI 8.352/2025, Art. 3.

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