# Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria/Consultoria na execução do Programa CIDADE LEGAL (Lei nº766 /2017), referente ao Programa de Regularização Fundiária (Reurb) e Programa de Regularização de Edificações (PRE) nos núcleos urbanos localizados em todo território do município de Martins Soares.

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## Dados

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