# Contratação de empresa especializada para CESSÃO DE SOFTWARES PARA GESTÃO INTEGRADA DE INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTEMPLANDO ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE BASE DE DADOS, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE OPERACIONAL, HOSPEDAGEM E CESSÃO MENSAL DE USO, para atendimento aos Departamentos Administrativos da CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO, conforme condições e exigências estabelecidos neste Ato Convocatório e respectivo Termo de Referência (Anexo I), através de Compra Direta, por “DISPENSA DE LICITAÇÃO”, com critério de julgamento de MENOR PREÇO, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 01.04.21.

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