# contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica institucional ao Poder Legislativo Municipal, abrangendo atividades de natureza legislativa, administrativa interna e judicial, excetuadas expressamente as matérias relacionadas a licitações, contratos administrativos e compras públicas.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "20215661000141-1-000006/2026",
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