# \[Portal de Compras Públicas\] - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PÁTIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2018 E LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

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