{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Empresa especializada em serviços técnicos profissionais de assessoria e \r\nconsultoria pública para cumprir as exigências do TAG - Termo de Ajuste de Gestão nº. 064/2017/TCM-PA, celebrado entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Ministério Público de Contas dos Municípios do estado do Pará e a Prefeitura de Paragominas com o objetivo de pactuar a adequação dos Jurisdicionados aos  enunciados pela Lei de Acesso à Informação (LEI nº. 12.527/11), a Lei da Transparência (LC 131/2009), Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a adesão e manutenção ao Programa PROGESTÃO RPPS do Ministério da Previdência Social, e assim, migrando os dados já existentes para a nova plataforma e adequando o para que fique com clareza para livre acesso do cidadão a todas as informações de receitas, despesas,  processos, folha de pagamento, licitações e toda aquisição e contratação, incluindo: Diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Pública  \r\nCapacitação dos servidores escolhidos  Assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei  Relatórios mensais de acompanhamento e Migração,Adequação e Implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das  informações obrigatórias, para atender o Instituto de Previdência Privada do Município de Paragominas - IPMP.\r\n","descricao":"Metadados públicos; 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