# A aquisição de projetos educacionais compostos por kits pedagógicos destinados às escolas e creches que integram a Rede Municipal de Ensino do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, os quais possuem conteúdo didático exclusivo, devidamente certificado pela Câmara Brasileira do Livro - CBL, conforme atestado de exclusividade apresentado, de modo a atender às necessidades pedagógicas das unidades educacionais, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021

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## Dados

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