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type: "Public Data Record"
title: "O PRESENTE PROCESSO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BÁSICO."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# O PRESENTE PROCESSO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BÁSICO.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (2116)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 28 (89)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/08/dia/28/index.okf.md) → [Ilicínea (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/08/dia/28/cidade/ilicinea-4c2e3eb1135157ac/index.okf.md) → [O PRESENTE PROCESSO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BÁSICO. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/635424/index.okf.md)



## Dados

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