# Contratação de estabelecimento clínico para internação compulsória e assistência de dependentes químicos, com vistas a promover tratamento médico especializado, em atendimento à decisão judicial proferida nos autos n. 5001050-86.2025.8.13.0284 e nos autos n. 5001286-38.2025.8.13.0284.  

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## Dados

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