# O presente termo de referência tem por objetivo estabelecer as condições para  fornecimento do(s) medicamento(s): TOCILIZUMABE 162MG/0,9ML através do  Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando suprir as necessidades da Assessoria  de Mandados Judiciais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de acordo  com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência e no Edital, sob  a égide da Lei n° 14.133/2021.

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## Dados

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