# Chamamento Público para Coleta dos resíduos recicláveis descartados conforme o Programa de Coleta Seletiva Cidadã disciplinado pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamentou a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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## Dados

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