# Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, com o objetivo de acompanhar e revisar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Essa contratação visa monitorar o índice de distribuição do montante partilhável do ICMS, conforme disposto no art. 3º, inciso I, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990, e realizar a apuração e eventual impugnação dos valores do ICMS previstos no art. 158 da Constituição Federal de 1988.

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## Dados

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