{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, com o objetivo de acompanhar e revisar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Essa contratação visa monitorar o índice de distribuição do montante partilhável do ICMS, conforme disposto no art. 3º, inciso I, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990, e realizar a apuração e eventual impugnação dos valores do ICMS previstos no art. 158 da Constituição Federal de 1988.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":628442,"numero_controle_pncp":"03501541000191-1-000066/2025","objeto_compra":"Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, com o objetivo de acompanhar e revisar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Essa contratação visa monitorar o índice de distribuição do montante partilhável do ICMS, conforme disposto no art. 3º, inciso I, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990, e realizar a apuração e eventual impugnação dos valores do ICMS previstos no art. 158 da Constituição Federal de 1988.","uf_sigla":"MS","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO","unidade_municipio_nome":"Ribas do Rio Pardo","valor_total_estimado":405000,"data_publicacao_pncp":"2025-08-29 11:49:36","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"MS","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/index.json","total":7176,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/index.json","total":4045,"filhos":12},{"titulo":"08 · Agosto","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/08/index.json","total":378,"filhos":23},{"titulo":"Dia 29","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/08/dia/29/index.json","total":20,"filhos":8},{"titulo":"Ribas do Rio Pardo","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/08/dia/29/cidade/ribas-do-rio-pardo-4f445d92fc82cfe8/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, com o objetivo de acompanhar e revisar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Essa contratação visa monitorar o índice de distribuição do montante partilhável do ICMS, conforme disposto no art. 3º, inciso I, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990, e realizar a apuração e eventual impugnação dos valores do ICMS previstos no art. 158 da Constituição Federal de 1988.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/628442/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/628442/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/08/dia/29/cidade/ribas-do-rio-pardo-4f445d92fc82cfe8/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/628442/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/628442/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/628442/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/628442/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}