# Destina-se esta requisição a abertura de Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação de acordo com o artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021 para aquisição de bicos, filtros e ponta curva para serem utilizados nas máquinas pulverizadoras do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde de Palmeira das Missões/RS, conforme Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos que seguem em anexo e justificam a contratação.

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## Dados

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