# O presente Termo de Referência tem por objetivo descrever a aquisição de 15 (quinze) viaturas tipo furgão alto e longo, movidos à diesel, próprias/adaptadas para transporte de presos, caracterizadas (pintura e adesivação com a identidade visual da SEPOL), com habitáculos para escolta e presos, atendendo as especificações descritas em edital ao veículo e às adaptações, em conformidade com a Lei 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); o Decreto Estadual nº 48.816/23 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro) e o Decreto Estadual 48.778/23 (Regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por meno preço ou maior desconto no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional).    

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## Dados

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