# Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de caminhão guincho para a remoção de veículos apreendidos em decorrência de infrações relacionadas ao trânsito e ao transporte, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/1997), bem como nas legislações específicas aplicáveis: Mototáxi (Lei nº 4.116/2013), Táxi (Lei nº 223/2014), Turismo (Lei nº 1.562/1991) e Transporte Escolar (Lei nº 244/2015), além da remoção de veículos abandonados em vias públicas.

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## Dados

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