# contratação de empresa especializada para prestação de serviços de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário devidamente licenciado, em regime de gestão associada parcial, visando atender as exigências da Politica Nacional de Resíduos Sólidos ( Lei nº 12.305/2010), da Lei de Saneamento Básico ( Lei nº11.445/2007)

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## Dados

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