# Contratação de empresa especializada para o fornecimento de vale transporte, através de crédito em cartão eletrônico, para o deslocamento casa-trabalho-casa, aos servidores celetistas da COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE CUBATÃO/CGR.5, nos termos da Lei Federal nº 7.418 de 16/12/1985, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/1985 alterado pelo Decreto nº 10.854/2021.

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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}
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