# Credenciamento de pessoas jurídicas, sem caráter de exclusividade, com onerosidade, de caráter eventual, sem dependência econômica, por conta própria e com a assunção de seus próprios riscos, para prestação de serviços funerários, para o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, assistidas pelas unidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em atendimento à Lei Municipal Nº 3.375/2023, no município de Santa Vitória – MG.

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## Dados

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