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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviço técnico advocatício e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e impróprias referentes à recuperação RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM) e incremento ao ICMS/IPI (VAF) para o município de São Domingos do Prata – MG."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/615757/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviço técnico advocatício e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e impróprias referentes à recuperação RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM) e incremento ao ICMS/IPI (VAF) para o município de São Domingos do Prata – MG.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/09/dia/02/cidade/sao-domingos-do-prata-7804782f63aea635/index.okf.md)