# Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos  especializados  para Identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica,  Incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico,  análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais.  Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária,  ANEEL o órgãos  competentes, 

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "13894886000106-1-000035/2026",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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