# O presente CHAMAMENTO PÚBLICO POR INEXIGIBILIDADE tem por objeto o CREDENCIAMENTO de agricultores familiares para fornecimento do Gênero Alimentício Não Perecível - Mel, para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar (PAE/DF), de acordo com as demandas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. A pretensa aquisição do Gênero Alimentício Não Perecível - Mel, por meio de Chamada Pública, com sistema de entregas realizadas em local único, qual seja, o depósito central da Secretaria de Educação, localizado no território do Distrito Federal, SAAN Quadra 03, Lote 715, Zona Industrial - CEP.: 70.632.750, no horário de 08h às 17h de segunda a sexta-feira, em dias úteis, mediante agendamento prévio. Caso o endereço do depósito central da SEE/DF seja alterado, a CONTRATADA será oficialmente informada pela Contratante. O gênero alimentício a ser adquirido deve satisfazer às especificações definidas no Termo de Referência, bem como em seu Anexo I (Especificação dos Gêneros Alimentícios - Folheto Descritivo), conforme Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 e Resolução CD/FNDE nº 3, de 4 de fevereiro de 2025, demais legislações vigentes correlatas e literatura de referência. As quantidades totais do gênero alimentício a ser adquirido estão previstas na Memória de Cálculo Consolidada, documento integrante ao Estudo Técnico Preliminar.

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