# O presente instrumento tem por objeto a retomada de transporte público regular entre o Povoado do Tijucal, localizado na zona rural do Município de Argirita/MG, e a sede do município, com o objetivo de garantir o direito de locomoção dos moradores da área rural, promovendo o acesso a serviços públicos essenciais como saúde, educação, assistência social e demais atividades administrativas, em razão da demanda existente e indisponibilidade de outra solução.O transporte será realizado três vezes po

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Dispensa",
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