# Contratação de empresa especializada para concessão de óculos com lentes corretivas iguais /maiores que 0,5 dioptrias, em atendimento ao programa de saúde ocular dos educandos da rede pública de educação básica de Minas Gerais, de acordo com a DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.284, DE 25 JULHO DE 2023, denominado PROGRAMA MIGUILIM.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "18270447000146-1-000119/2025",
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