# Selecionar a melhor proposta apresentada por pessoa física pescadores profissionais, visando à Concessão de uso de Bem Público (imóvel e móvel), no estado em que se encontram, de 1 (um) abrigo e 1 (um) freezer, o abrigo está localizado no Ponto de Pesca 053, na Comunidade Rural do Distrito de Doutor Oliveira Castro, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, nos termos da Lei Municipal n° 1313/2005, que institui o Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços. Conforme memorando n° 371/2023.

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## Dados

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