---
type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO JUDICIAL PERANTE A UNIÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FUNDEF (EXERCÍCIOS DE 1999 A 2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.424/96, CUJOS CRÉDITOS FORAM RECONHECIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Nº 1999.61.00.050616-0, COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E PELA PORTARIA PGU Nº 11/2020, OBSERVANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E NA LEI Nº 14.325/2022."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/597268/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO JUDICIAL PERANTE A UNIÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FUNDEF (EXERCÍCIOS DE 1999 A 2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.424/96, CUJOS CRÉDITOS FORAM RECONHECIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Nº 1999.61.00.050616-0, COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E PELA PORTARIA PGU Nº 11/2020, OBSERVANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E NA LEI Nº 14.325/2022.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [CE (14849)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/index.okf.md) → [Ano 2025 (8555)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/index.okf.md) → [09 · Setembro (861)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/09/index.okf.md) → [Dia 05 (26)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/09/dia/05/index.okf.md) → [Cariré (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/09/dia/05/cidade/carire-a42283d11b387cec/index.okf.md) → [CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO JUDICIAL PERANTE A UNIÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FUNDEF (EXERCÍCIOS DE 1999 A 2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.424/96, CUJOS CRÉDITOS FORAM RECONHECIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Nº 1999.61.00.050616-0, COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E PELA PORTARIA PGU Nº 11/2020, OBSERVANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E NA LEI Nº 14.325/2022. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/597268/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 597268,
  "numero_controle_pncp": "07598600000142-1-000173/2025",
  "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO JUDICIAL PERANTE A UNIÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FUNDEF (EXERCÍCIOS DE 1999 A 2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.424/96, CUJOS CRÉDITOS FORAM RECONHECIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Nº 1999.61.00.050616-0, COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E PELA PORTARIA PGU Nº 11/2020, OBSERVANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E NA LEI Nº 14.325/2022.",
  "uf_sigla": "CE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE CARIRE",
  "unidade_municipio_nome": "Cariré",
  "valor_total_estimado": 7400000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-09-05 14:41:27",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/09/dia/05/cidade/carire-a42283d11b387cec/index.okf.md)