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type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO DAS SEGUINTES MINUTAS: REFORMA DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS), CÓDIGO DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO...."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO DAS SEGUINTES MINUTAS: REFORMA DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS), CÓDIGO DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO....

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES",
  "unidade_municipio_nome": "Amélia Rodrigues",
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}
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/05/cidade/amelia-rodrigues-9123116129f87857/index.okf.md)