# CONTRATACAO DE ENTIDADE, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA PRESTACAO DE SERVIÇOS COM OBJETIVO DE PROMOVER A EFETIVACAO DA REDESIM E A IMPLEMENTACAO DA LEI DE LIBERTADE ECONOMICA NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PÓNTE - MG, ATRAVES DE DISPENSA DE LICITACAO COM FULCRO NO ART, 75, INCISO XV DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM ATENDIMENTO A SOLICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA MUNICIPAL.

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## Dados

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  "id": 589659,
  "numero_controle_pncp": "16928483000129-1-000096/2025",
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  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTE",
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  "data_publicacao_pncp": "2025-09-08 15:07:21",
  "data_encerramento_proposta": "2025-08-23 14:25:00"
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