# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando a restituição dos valores não repassados ao município pelo SUS, com fundamento nos critérios estabelecidos pelas tabelas TUNEP ou IVR, assegurando a correta compensação financeira pelos procedimentos hospitalares realizados. o objetivo é restabelecer o equilíbrio econômico desses serviços, garantindo que os recursos destinados ao atendimento à saúde sejam adequadamente transferidos e utilizados conforme a legislação vigente

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